Não há segurança pública sem união de esforços e convergências mínimas. A responsabilidade é de todos. O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), previstos na lei 13.675/2018, tem como tônica a questão da integração das atividades de segurança por meio de atuação conjunta, coordenada e sistêmica dos órgãos de segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade.
A lei, mesmo tardia, promulgada após 30 anos da Constituição Federal, estabelece princípios, diretrizes, objetivos e estratégias, dentre outros, para melhorar os péssimos índices gerais da segurança pública no Brasil.
A legislação segue o princípio insculpido na Constituição Federal que preceitua ser a segurança pública um dever do Estado-Nação, mas também um direito e responsabilidade de todos.
A lei busca envolver todo o sistema de justiça, composto – dentre outros – pelas Polícias, Judiciário, Ministério Público, Sistemas Prisionais, Defensorias e demais órgãos de fiscalização e controle para, junto com a população, enredar parcerias e convergências a fim de aprimorar os resultados e garantir o incremento da segurança pública.
O ideal da integração, bem antes da previsão legal, já era uma realização diária em Foz do Iguaçu entre as forças de segurança, fiscalização e defesa, autoridades dos países vizinhos, bem como entre todo o Sistema de Justiça.
Um desses exemplos recentes foi o lançamento da Base integrada de Operações de Fronteira da Polícia Federal no Rio Paraná em Foz do Iguaçu, lançada em 03 de março de 2016, em comemoração ao dia nacional de combate ao contrabando e falsificação.
Antes da base operacional a Polícia Federal e os demais órgãos policiais e de fiscalização e defesa não dispunham de um local fixo e estratégico para promover o policiamento da porção urbana do Rio Paraná, localizada logo abaixo da represa da usina binacional de Itaipu até o encontro das águas do Rio Iguaçu com o Rio Paraná, na tríplice fronteira de Argentina, Brasil e Paraguai, uma distância de aproximadamente 20 km.
A dificuldade estrutural de policiamento facilitava as ações de contrabando entre as margens paraguaias e brasileiras do Rio Paraná, mediante emprego de barcos clandestinos e pontos precários de transbordo em várias partes da margem brasileira, principalmente a partir da porção abaixo da conhecida Ponte Internacional da Amizade e até o marco das três fronteiras.
A atividade clandestina, além dos prejuízos decorrentes do tráfico de drogas, armas, contrabando e descaminho, impedia o uso do Rio para atividades de lazer, como a pesca e passeios turísticos e permitia que os barcos clandestinos cruzassem a fronteira até mesmo à luz do dia.
Foi a união efetiva de esforços e a coragem de fazer que permitiu a fundação da base. Para além dos discursos houve ação e atitude conjunta. A Polícia Federal, com apoio e coesão de parceiros importantes da iniciativa privada e órgãos públicos, como Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, Comando Tripartite, Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras (IDESF), Conselho de Desenvolvimento de Foz do Iguaçu (CODEFOZ), Fundo Iguaçu, Itaipu Binacional, Macuco Ecoaventura, Helisul e outros, lançou, no dia 03 de março de 2016, uma unidade para operações integradas de fronteira, localizada, estrategicamente, poucos metros à jusante da Ponte Internacional da Amizade em um barracão abandonado que, nos anos de 1980, servia para construção e manutenção de balsas.
O local foi cedido gentilmente, via termo gratuito de cessão de uso, pelo proprietário privado, o Sr. Valter de Campos Lopes, professor do interior de São Paulo. Importante mencionar, pelo empenho fundamental na criação e consolidação da base, a dedicação dos Agentes da Polícia Federal Augusto Rodrigues e Celso Calori, Chefes à época e também fundadores do Núcleo Especial de Polícia Marítima da Polícia Federal de Foz (NEPOM) e da base localizada na Itaipu Binacional (idos de 2005) e de Luciano Barros pelo IDESF, que viabilizou o investimento necessário para a reforma inicial do local. Deixo aqui meu testemunho e reconhecimento público sobre a extremada dedicação deles na viabilização do local.
Nesses cinco anos de operações ininterruptas difícil dizer quais foram as forças de segurança, defesa e fiscalização que ainda não atuaram em conjunto no local e a partir dele.
Os resultados colhidos estão além da questão direta relacionada com a segurança pública. A instalação e convergência de forças permitiu o desenvolvimento do turismo naquela porção importante do Rio Paraná e, meses após, foi lançado passeio turístico com embarcação de porte, no estilo Catamarã, que percorre diariamente trajeto entre a ponte da Amizade, no Rio Paraná e a Ponte da Fraternidade no Rio Iguaçu, passando pelo icônico encontro das águas e marco da três fronteiras.
Pode-se considerar que a Base “Estaleiro”, apelido que remete à função remota do local, lançou bases do antigo projeto do Beira Foz, que prevê a urbanização das margens esquecidas dos rios Paraná e Iguaçu, na porção urbana de Foz do Iguaçu. Certamente o local representa a última fronteira para o desenvolvimento turístico da Tríplice Fronteira. Não há desenvolvimento duradouro de atividades como turismo e lazer sem segurança pública, que deve chegar antes.
Houve investimentos também na margem direita do Rio Paraná, com reforma da base da Marinha do Paraguai, quase em frente da Base integrada da Polícia Federal. A sinergia com o país vizinho foi fundamental tanto no lançamento como no dia a dia do patrulhamento daquela movimentada porção do Rio Paraná e teve como ápice a colaboração policial conjunta promovida nas investigações dos crimes contra a empresa de transporte de valores da Prosegur em Cidade de Leste, no Paraguai, em abril de 2017. A investigação, premiada internacionalmente, é até hoje o maior caso de DNA da Polícia Federal do Brasil, que auxiliou nas investigações das autoridades Paraguaias a partir da sinergia e confiança adquiridas nas redes e conexões criadas a partir da base e também por conta do Comando Tripartite, instrumento de cooperação policial internacional local que há 25 anos congrega as policias dos três países na região.
O local, cujo uso pode ser compartilhado com outras forças de segurança, defesa e fiscalização, também dentro da interdisciplinaridade previsto no Programa de Proteção Integrada de Fronteiras – PPIF (decreto nº8.903/2016), é espaço de compartilhamento e união. Já atuaram junto com a PF, de forma interdisciplinar (convergência e compartilhamento de meios), dentre outros parceiros: a Força Nacional, Polícia Rodoviária Federal, Marinha do Brasil, Exército Brasileiro, Batalhão de Fronteira da Polícia Militar do Estado do Paraná, Polícia Civil (Grupo TIGRE), Guarda Municipal de Foz do Iguaçu, Interpol e o próprio Comando Tripartite.
Deixo aqui o registro e agradecimentos a todos que colaboraram e que ainda apoiam a Base operacional do Rio Paraná, que colmata na prática os esforços de integração e interdisciplinaridade na espinhosa função essencial que é a Segurança Pública que, pela convergência, ultrapassa fronteiras.
Com efeito, fronteiras não são lugares onde um dado país termina, mas espaço de encontro, de entranhamento, transbordamento e transfronteirização. “A vida é a arte do encontro embora haja tanto desencontro pela vida” (Baden Powell, Marcelo Peixoto e Vinícius de Moraes – Samba da Benção).
Vida longa à Base “Estaleiro” e à união de esforços nas fronteiras!!!!!.
Foto da véspera do lançamento da Base em Março/2016
Foto da base em 2018
Visita técnica no início do projeto – Fevereiro de 2016
Foto aérea da base. No detalhe rampa de atracação e margem do Rio Paraná – 2017
*Fabiano Bordignon é Professor e Delegado de Polícia Federal. Foi Chefe da Delegacia da Polícia Federal em Foz do Iguaçu de Junho de 2015 a Dezembro de 2018.
